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Documentos, portal de transparência e elementos relacionados ao acesso à informação e ao controle social da Administração Pública
Gestão Pública

Acesso à informação e controle social: desafios e responsabilidades na gestão municipal

A transparência na Administração Pública é regra constitucional, não favor. O artigo analisa a Lei de Acesso à Informação, os riscos do descumprimento e o papel do controle social diante de práticas municipais que ainda dificultam o acesso a dados públicos.

Cláudio Moraes, autor do artigo
Por Cláudio Moraes
06 de julho de 2026
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